Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei do deputado Augusto Castro (PSDB) que prevê o fim da obrigatoriedade do pagamento antecipado e integral do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em caso de transferência de titularidade de veículo. A justificativa do PL é que ele possa corrigir uma distorção que pretere alguns direitos do cidadão, como por exemplo, o parcelamento do imposto a vencer.
O deputado explica que essa nova Lei garantiria o princípio da isonomia, assegurado pelo artigo 5˚ da Constituição Federal.