O Governo da Bahia enviou na tarde de segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) duas proposições fruto de discussões com os sindicatos dos servidores públicos estaduais, um projeto de lei que reestrutura o Planserv e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante integralidade e paridade aos policiais civis e penais.
A presidente da Casa, deputada estadual Ivana Bastos (PSD) afirma que as propostas devem entrar em pauta para votação na próxima semana.
A PEC da integralidade e paridade entre a Polícia Civil e a Polícia Penal, que altera a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, modifica, especialmente, a regra de cálculo da integralidade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram nas respectivas carreiras até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional.02
