O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e determina que as plataformas digitais adotem medidas para prevenir a circulação de conteúdos criminosos em seus ambientes virtuais. A norma estabelece novas obrigações para as chamadas big techs e reforça a possibilidade de responsabilização das empresas pela distribuição de conteúdos ilegais em suas redes.

Entre as mudanças previstas, as plataformas deverão atuar de forma proativa e proporcional para impedir a disseminação em massa de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. O decreto também prevê mecanismos para combater fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas na aplicação de golpes pela internet.

A medida ainda atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regulamentar, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Segundo o governo federal, o objetivo é adequar a regulamentação às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais e ampliar a proteção dos usuários diante do crescimento de crimes praticados no ambiente virtual.