O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. A nova legislação tem como objetivo modernizar a política de mobilidade urbana, ampliar fontes de financiamento e melhorar a regulação e a qualidade dos serviços oferecidos à população nas cidades brasileiras. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e é considerado uma das maiores reformulações do setor desde a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Entre os principais pontos do marco legal estão a diversificação das fontes de custeio do transporte público, com possibilidade de uso de recursos como publicidade, exploração de espaços e fundos específicos, além da criação de mecanismos para melhorar a eficiência dos sistemas. O modelo busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários e permitir maior participação do poder público no financiamento do serviço, além de estabelecer parâmetros de qualidade, como regularidade, acessibilidade e segurança.

Ao sancionar a proposta, o governo também vetou dispositivos considerados potencialmente geradores de impacto fiscal para estados e municípios, como a obrigatoriedade de custeio integral de gratuidades e descontos tarifários por entes subnacionais. Segundo o Executivo, os vetos buscam preservar o equilíbrio orçamentário e a autonomia dos entes federados. O novo marco abre caminho para debates sobre sustentabilidade tarifária e possíveis avanços, como modelos de subsídio e expansão de políticas de mobilidade mais acessíveis à população.