O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que definiu as regras para a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão confirma que as chamadas big techs poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por postagens ilícitas quando houver falha na adoção de medidas para prevenir ou remover esse tipo de conteúdo.

A tese aprovada pela Corte estabelece que os provedores de aplicações na internet poderão responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes de crimes e atos ilícitos praticados por terceiros em suas plataformas. Segundo o STF, a responsabilização ocorrerá principalmente em situações de falhas sistêmicas, quando as empresas deixarem de adotar mecanismos eficazes de prevenção e remoção de conteúdos considerados ilegais.

Além de encerrar definitivamente o processo, o Supremo manteve o prazo de 60 dias para que as plataformas implementem as novas medidas determinadas pela Corte. Entre as exigências estão a remoção de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, violência extrema e publicações que incentivem comportamentos prejudiciais à saúde de crianças e adolescentes, além da obrigatoriedade de manter representantes legais no Brasil para atender a determinações judiciais.