A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google para que remova imediatamente perfis no YouTube que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas ilegais e a divulgação de jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo o órgão, a medida busca garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de reforçar o combate à exploração irregular de jogos de azar na internet.

A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que identificou canais com tutoriais sobre “como criar uma plataforma de cassino” e conteúdos com estratégias de marketing para a exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. De acordo com a AGU, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles incentivam atividades que configuram contravenção penal e desrespeitam as regras previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

O órgão também argumenta que a permanência desse tipo de conteúdo contraria os próprios Termos de Uso do YouTube, que proíbem a facilitação de acesso a serviços de jogos de azar não certificados. Para a AGU, a manutenção desses canais pode expor consumidores a fraudes, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, além de gerar responsabilidade para a plataforma caso os conteúdos permaneçam disponíveis.