A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, promulgou cinco leis aprovadas pelos parlamentares, publicadas no Diário Oficial do Estado em 1º de julho. Entre as novas normas está a Lei nº 15.177, que institui nas escolas da rede estadual conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce, com o objetivo de ampliar a conscientização dos estudantes sobre saúde e planejamento reprodutivo.

Outra medida publicada foi a Lei nº 15.178, que cria o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a ser celebrado em 4 de outubro e incluído no calendário oficial da Bahia. A legislação prevê a realização de conferências, seminários, oficinas e outras ações voltadas à valorização da categoria e à melhoria das condições de trabalho. Também foi promulgada a Lei nº 15.179, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor para concessão de descontos ou promoções sem informar, de forma clara, sobre a abertura de cadastro ou o registro de dados pessoais. O descumprimento da norma poderá resultar em multa, com penalidade em dobro em caso de reincidência.

As outras duas leis sancionadas homenageiam ex-prefeitos ao denominar trechos da rodovia BA-617. A Lei nº 15.180 dá o nome de Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates ao trecho entre o povoado de Pancadão, em Lagoa Real, e o município de Ibiassucê. Já a Lei nº 15.181 nomeia como Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos o trecho da BA-617 que liga os municípios de Caculé e Ibiassucê, reconhecendo a contribuição dos homenageados para o desenvolvimento da região.