O governo federal publicou novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, com o objetivo de ampliar a proteção aos consumidores e coibir práticas consideradas abusivas. As medidas entram em vigor no próximo dia 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias das plataformas autorizadas a operar no Brasil.

As normas também ampliam as restrições ao conteúdo dos anúncios. A partir da vigência das portarias, fica proibido apresentar as apostas como forma de investimento, promessa de ganho financeiro ou solução para dificuldades econômicas. As empresas não poderão utilizar históricos de premiações para estimular novos apostadores nem criar sensação de urgência para incentivar o jogo. Além disso, comentaristas, analistas e especialistas esportivos ficam impedidos de usar sua credibilidade para recomendar apostas durante transmissões ou programas esportivos.

As novas regras foram estabelecidas por duas portarias, uma editada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar anúncios de empresas de apostas que não estejam autorizadas a atuar no mercado brasileiro.