Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pretende estabelecer novas regras para a contratação de artistas e grupos artísticos com recursos públicos estaduais e municipais. De autoria do deputado Luciano Ribeiro (União Brasil), a proposta busca regulamentar essas contratações, prevendo limites de gastos de acordo com a capacidade financeira do Estado e dos municípios, além de ampliar a transparência na aplicação dos recursos.

O texto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mas determina que os valores pagos sejam compatíveis com os preços praticados no mercado. A proposta também exige a divulgação detalhada dos cachês, além das despesas com transporte, hospedagem, produção, logística e demais custos relacionados às apresentações. As regras valeriam para recursos próprios, transferências constitucionais, legais e voluntárias, fundos públicos, emendas parlamentares e valores repassados por outros entes da Federação incorporados aos orçamentos estadual e municipal.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a medida busca evitar que contratações semelhantes sejam submetidas a critérios diferentes apenas em razão da origem dos recursos utilizados. Segundo o texto, todos os recursos públicos devem observar os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal. A proposta será analisada pelas comissões da ALBA antes de seguir para votação em plenário.