A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reformatou nesta sexta-feira, 11 de setembro, as orientações para que grandes plataformas digitais publiquem seus relatórios semestrais de transparência voltados ao público infantojuvenil. A exigência decorre das determinações da Lei do ECA Digital e alcança empresas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados no Brasil.

Os documentos publicados pelas empresas de tecnologia devem detalhar as medidas concretas adotadas para coibir conteúdos de abuso sexual, ciberbullying, apologia à violência e propagação de jogos de azar. Além disso, as empresas precisam demonstrar o funcionamento efetivo de seus mecanismos de verificação de idade e controle parental.

O descumprimento dos prazos e das obrigações de transparência sujeitará as plataformas a processos administrativos sancionatórios com aplicação de multas severas. A ANPD reafirmou que o monitoramento constante é essencial para garantir um ambiente virtual seguro para crianças e adolescentes.