A deputada Luiza Maia (PT), que preside a Comissão dos Direitos da Mulher, apresentou o Projeto de Lei 22.516 que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). De acordo com a parlamentar, o atendimento às mulheres vítimas de violência deve ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados.

“É preciso que a estrutura estatal de combate à violência contra a mulher esteja disponível todo o tempo, até porque o ato de violência não tem hora certa para acontecer. E legislar em prol dos direitos da mulher é item assegurado em nossa Constituição Estadual, no Artigo 70”, explicou a petista. De acordo com a proposição, as DEAMs deverão contar sempre com profissionais femininas, nas especialidades necessárias ao atendimento multidisciplinar.