Foi publicada no Diário Oficial do Legislativo de sábado (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera para 70 anos a idade limite para ingresso no quadro de conselheiro dos tribunais de Contas da Bahia. A nova regra foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa (Alba), deputada Ivana Bastos.
Antes, o limite de idade para assumir a função de conselheiro era de 65 anos.
A mudança acompanha a Constituição Federal, onde houve alteração na idade de aposentadoria compulsória para os integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), passando de 70 para 75 anos.
A PEC, de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada em plenário no dia 18 de novembro.
