O governo federal promulgou o Protocolo de 2014 da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado ou obrigatório. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (25) e incorpora formalmente o texto ao ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o compromisso do país com o enfrentamento à exploração laboral e a proteção de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

O documento internacional, aprovado por mais de 180 países, complementa normas já existentes e atualiza diretrizes voltadas à prevenção do trabalho forçado, assistência às vítimas e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e responsabilização. Entre as medidas previstas estão ações educativas, ampliação da inspeção do trabalho, proteção especialmente a migrantes contra práticas abusivas de recrutamento e iniciativas para enfrentar causas estruturais desse tipo de exploração.

Com a promulgação, o Brasil reforça o alinhamento a parâmetros internacionais de direitos humanos e deve impactar políticas públicas nas áreas de inspeção trabalhista, persecução penal e responsabilização administrativa. O protocolo também prevê cooperação entre setores público e privado para ampliar a prevenção e erradicação do trabalho forçado no país.