A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), um recurso para flexibilizar a decisão da Corte que restringiu o pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados, membros do Ministério Público e outras carreiras do serviço público. Os penduricalhos são benefícios e verbas extras que, somados aos salários, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No recurso, a entidade pede o reajuste do teto remuneratório da magistratura e defende a manutenção de benefícios que haviam sido limitados pelo Supremo, como auxílio-alimentação, auxílio-maternidade e auxílio à primeira infância. A Ajufe também solicita que o limite de 35% imposto pelo STF não seja aplicado a verbas como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.

Em março deste ano, o STF decidiu por unanimidade limitar indenizações, gratificações e auxílios a até 35% do salário dos ministros da Corte, valor usado como referência para o teto do funcionalismo. Com isso, magistrados e integrantes do Ministério Público poderiam receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando salário e benefícios autorizados. Associações da magistratura já haviam pedido anteriormente o adiamento da aplicação das novas regras, alegando dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação da decisão.