A Justiça da Bahia determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de São Domingos, Agnaldo Carneiro de Freitas, e dos demais integrantes da Mesa Diretora eleita para o biênio 2025-2026. A decisão também obriga o Legislativo municipal a realizar uma nova eleição para os cargos da Mesa no prazo de até cinco dias após a intimação. A sentença foi proferida em ação popular movida pelo vereador Herbert Carneiro de Santana.

Segundo a decisão judicial, Agnaldo foi eleito para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara, após comandar a Casa nos biênios 2021-2022 e 2023-2024. O juiz Joel Firmino do Nascimento Junior entendeu que a nova eleição contraria a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo nas mesas diretoras dos legislativos.

Até a realização da nova eleição, os substitutos previstos no Regimento Interno deverão assumir os cargos de forma interina. A sentença, assinada na última sexta-feira (17), também determina que o novo presidente seja comunicado à Justiça em até 48 horas após a votação. Embora caiba recurso, a decisão é de cumprimento imediato e ainda condena, de forma solidária, o presidente afastado e a Câmara ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.