A Justiça determinou que a Gol Linhas Aéreas adote uma série de medidas para garantir atendimento adequado a passageiros com deficiência visual e demais Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). A decisão, proferida no último dia 15, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que identificou falhas na prestação do serviço, como dificuldades no embarque e desembarque, demora no atendimento, falta de acompanhamento nos aeroportos e barreiras de acessibilidade nos canais digitais da companhia.

Entre as determinações, a empresa terá 15 dias para disponibilizar equipes em número suficiente e capacitadas para prestar assistência contínua e prioritária durante todas as etapas da viagem, desde o embarque até o desembarque e conexões. A decisão também estabelece que passageiros com deficiência não poderão permanecer na aeronave por mais de dez minutos após o desembarque dos demais passageiros, salvo em situações excepcionais relacionadas à segurança operacional. Além disso, a companhia deverá garantir acompanhamento permanente até a saída da área operacional do aeroporto ou a entrega ao acompanhante indicado.

A Gol também deverá elaborar um protocolo específico para o atendimento de passageiros com deficiência visual, adequar seu site e demais plataformas digitais às normas de acessibilidade, promover treinamento dos colaboradores, criar um canal prioritário de atendimento, disponibilizar informações acessíveis sobre os direitos desse público e apresentar à Justiça relatórios trimestrais com dados sobre o atendimento prestado aos passageiros com necessidade de assistência especial. Segundo o MPBA, as medidas buscam assegurar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, da legislação de proteção às pessoas com deficiência e das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).