O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que se enquadram nas novas regras da reforma tributária. A mudança, prevista inicialmente para entrar em vigor em julho de 2026, foi oficializada pelo Decreto nº 13.075, que ampliou o prazo de adaptação dos contribuintes.

A exigência está relacionada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos criados pela reforma tributária. A medida não significa que todos os trabalhadores autônomos ou pessoas físicas precisarão abrir uma empresa, mas alcança aqueles que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais dentro do novo sistema.

Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá a criação de um modelo simplificado de cadastro, com processo digital e menos burocrático, além de dar mais tempo para contribuintes e sistemas de emissão fiscal se adaptarem. Para produtores rurais, a obrigatoriedade do CNPJ deverá atingir aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, enquanto pequenos produtores terão regras específicas em regulamentação.