Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida foi sancionada pelo presidente da República e estabelece regras para a comercialização e o uso do equipamento, que poderá ser empregado exclusivamente em situações de legítima defesa diante de ameaça de agressão física ou sexual. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.

A nova legislação determina que o spray de pimenta deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vendido apenas por estabelecimentos autorizados. O texto também prevê punições para o uso indevido do equipamento e estabelece que a utilização deve ocorrer de forma proporcional e moderada, exclusivamente para afastar o agressor e permitir que a vítima deixe a situação de risco.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma medida de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo os defensores da iniciativa, o objetivo é ampliar os instrumentos de proteção disponíveis às vítimas, sem substituir a atuação das forças de segurança pública. A expectativa é que a regulamentação contribua para reforçar a segurança das mulheres e reduzir os impactos da violência de gênero.