O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou exatamente um ano de sua sanção nesta quinta-feira, 17 de setembro, consolidando um novo marco jurídico para a atuação de redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais no Brasil. A legislação estabeleceu responsabilidades diretas às empresas de tecnologia para garantir a segurança do público infantojuvenil.

Dentre as principais avanços garantidos pela lei, destacam-se a exigência de configurações padrão no nível máximo de privacidade, o fim da verificação de idade por formulários simples, a restrição a caixas de recompensa (loot boxes) em jogos e a proibição absoluta de publicidade direcionada com base em perfilamento comportamental de menores.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem coordenando a fiscalização do cumprimento das obrigações e lembrou que esta quinta-feira marcou o prazo limite para que grandes plataformas publiquem seus primeiros relatórios semestrais de transparência.