O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta estabelece princípios, direitos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA por empresas privadas e órgãos governamentais.

O texto aprovado divide os sistemas de IA por categorias de risco, proibindo expressamente o uso de ferramentas de identificação biométrica em tempo real em espaços públicos, salvo sob autorização judicial específica para investigação criminal. O projeto também garante o direito à explicação de decisões automatizadas e exige transparência na utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais no treinamento de modelos digitais.

A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados antes de ser enviada para sanção presidencial. Senadores e especialistas destacaram que a legislação coloca o Brasil em posição de pioneirismo regulatório na América Latina, conciliando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.